TCE-PB aprova por unanimidade a nomeação da filha do presidente da Assembleia como conselheira da corte
30/04/2025
(Foto: Reprodução) Nomeação vinha sendo contestada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB). Alanna Galdino (ao centro) ao lado do pai Adriano Galdino, que é presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba
Angélica Nunes/g1 Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira (30) a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da corte de contas e marcou para o mesmo dia a posse dela na função. Alanna é filha do deputado estadual Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, e a nomeação vinha sendo contestada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).
Na sessão da semana anterior, realizada em 23 de abril, a corte já havia rejeitado um pedido do mesmo Ministério Público de Contas que pedia para barrar a posse da interessada como conselheira.
Passada essa preliminar, cabia então o debate sobre a nomeação de fato da conselheira, mas o procurador-geral do MPC-PB, Narcílio Toscano Franca Filho, pediu vistas dos autos.
Nesta manhã, pois, o julgamento sobre a nomeação foi retomado com a leitura do parecer do procurador-geral.
Marcílio Franca Filho, assim, começou a sua fala fazendo críticas "a um rito sumário" que segundo ele vem sendo realizado pelo TCE-PB neste caso e que poderia comprometer "a salvaguarda institucional dos tribunais de contas".
Ele comentou também que apenas "requisitos objetivos" deveriam ser utilizados para analisar os critérios mínimos exigidos para se ingressar no cargo e pontuou que, naquele momento, ia se debruçar em um deles, que era o de ter pelo menos dez anos de serviços prestados em função de nível superior que demandasse conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração.
Sobre esse ponto, ainda de acordo com Marcílio, a interessada ocupava há 11 anos um cargo comissionado de nível médio de agente de normas governamentais no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).
O procurador-geral, contudo, lembrou de diligência in loco realizada por auditores do próprio TCE-PB que encontraram documentos válidos e legais que comprovariam que a candidata não desempenhou qualquer atividade na função que ocupava no Governo da Paraíba.
Marcílio Franca Filho, procurador-geral do MPC-PB
TCE-PB/Reprodução
Pelos documentos citados, não há registros ou frequências da interessada no cargo que deveria ser presencial e de regime de dedicação exclusiva. "Não foi possível encontrar uma única evidência material de atividades da interessada nos últimos 11 anos. Ela jamais desempenhou de fato as funções", destacou Marcílio, dando a entender que se tratava de uma funcionária fantasma lotada na Seplag.
Por fim, ele frisou ainda que Alanna Galdino está desde o segundo semestre de 2023 regularmente matriculada e cursando Medicina em uma faculdade de Campina Grande, curso que é presencial e em tempo integral. Essa seria mais uma evidência de que a pretensa conselheira não cumpria expediente na Secretaria em que era lotada.
Marcílio, no fim de seu voto, disse que há nos autos provas robustas contra a nomeação de Alanna que não poderiam ser ignoradas pelo colegiado, sob pena de configurar cegueira deliberada da corte.
Voto do relator
O relator do processo, o conselheiro Nominando Diniz, destacou em seu rápido voto entretanto que a escolha de conselheiro é privativa da Assembleia Legislativa e a nomeação pelo governador João Azevêdo aconteceu dentro da lei.
Ele repetiu, assim, os argumentos que deu na preliminar da semana passada, quando defendeu que "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação, do sentido e dos alcances das normais regimentais das casas legislativas".
Nominando, por fim, opinou que Alanna tem a idade mínima exigida para o cargo e tem conduta ilibada. Sobre o notório saber jurídico, isso caberia ao governador avaliar, não cabendo ao TCE afrontar tal decisão.
O voto foi seguido pelos demais conselheiros, o que abriu caminho para a posse de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, no cargo de conselheira do TCE-PB.
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