Câmara e Prefeitura de Sorocaba têm 30 dias para explicar ao Ministério Público detalhes da criação de 109 cargos comissionados
27/04/2024
(Foto: Reprodução) Documento é assinado pelo promotor Orlando Bastos, que também determinou o envio de cópia integral da denúncia ao procurador-geral de Justiça do estado. Prefeitura e Câmara de Sorocaba têm 30 dias para responder MP sobre cargos criados em março
Marcel Scinocca/g1
A Câmara e a Prefeitura de Sorocaba (SP) têm 30 dias para explicar ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) detalhes sobre a lei aprovada pelo Legislativo em março deste ano e sancionada pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) que cria mais de 100 cargos comissionados. O pedido de esclarecimento ocorreu após representação ao MP, e o prazo começou a valer após a notificação, nesta sexta-feira (26). O documento é assinado pelo promotor Orlando Bastos.
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Na denúncia, a vereadora Fernanda Garcia (Psol) cita eventual improbidade administrativa do prefeito por descumprimento de decisão em processo judicial que determinou a extinção de cargos.
A criação de 109 cargos comissionados para a prefeitura ocorreu em 26 de março. O projeto foi aprovado 90 dias depois de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ter determinado mais de 500 exonerações na prefeitura. A origem do caso também foi uma representação da vereadora Fernanda Garcia.
Chamado de reorganização da estrutura administrativa da prefeitura, o projeto previa a criação de 21 cargos de chefe de gabinete e 88 de assessor de gabinete.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), quando foram declarados inconstitucionais diversos cargos em comissão e funções de confiança, a Prefeitura de Sorocaba lembrou que uma vez que suas respectivas súmulas de atribuição eram genéricas, foi concedido o prazo de 120 dias para que fossem adequadas.
Agora, a Prefeitura de Sorocaba afirmou que recebeu ofício do Ministério Público, referente ao caso, e irá respondê-lo dentro do prazo legal.
"Os atuais cargos foram definidos seguindo expressamente os ditames constitucionais e decisão do Tribunal de Justiça", alega a prefeitura.
A Câmara também confirmou o recebimento dos questionamentos do Ministério Público. "O Legislativo acredita que o projeto de lei aprovado se adequa à jurisprudência do Tribunal, tendo sido elaborado por técnicos de RH concursados da Administração Municipal", argumenta.
Além da Câmara e da prefeitura, Bastos determina também cópia integral da representação ao procurador-geral de Justiça do estado. Ele considera para isso a notícia de suposto descumprimento de decisão judicial em ação em que o PGJ é o autor.
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